Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023 em 17ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (17ª Ordinária de 2023 da 41ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação