Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022 em 22ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (22ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI N. 1.380/PMC/02 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR OS FERIADOS DE ÂMBITO MUNICIPAL.

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Situação de Pauta

 

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