Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022 em 7ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária de 2022 da 40ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N. 11.738/2008, ALTERA A LEI 2.736/PMC/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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