Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2026
“Institui a Lei “Projeto Caramelo”, que dispõe sobre a responsabilização civil e educativa por maus-tratos contra animais de pequeno, médio e grande porte no Município de Cacoal, em consonância com a legislação federal e dá outras providências.”
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