Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2026
"Dispõe sobre a transparência e o fluxo de informações acerca das solicitações de procedimentos de média e alta complexidade inseridas no Sistema de Regulação (SISREG) pelo Município de Cacoal, visando o exercício do controle institucional pela Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal."
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Situação de Pauta
Observação