Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 99 de 2026 em 8ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Ordinária de 2026 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 99 de 2026
que determine aos órgãos competentes a regulamentação, no âmbito do município de Cacoal, da Lei Federal nº 14.164/2021, visando a inclusão de conteúdos relativos à prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica da rede municipal de ensino, bem como a instituição da Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
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