Ordem do Dia/Expediente: 16 - Emenda Legislativa nº 24 de 2025 em 30ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda Legislativa nº 24 de 2025
EMENDAS APRESENTADAS PELOS VEREADORES, ALAEZIO LEMES, AMÁLIA MILANI, AMARILSON CARVALHO, CARLOS FREITAS, CLEBIN FÚRIA, EDIMAR KAPICHE, FARLEN MAYCON, GIMENEZ FRITZ, MARILANDE ALVES, NICE CONDAQUE, PAULINHO DO CINEMA e ZIVAN ALMEIDA, AO PROJETO DE LEI 167/2025 – “ALTERA A LEI 5.564/PMC/2025 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS EM CARÁTER EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
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