Ordem do Dia/Expediente: 19 - Indicação nº 200 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 200 de 2025
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, para que seja elaborado e regulamentado, por meio de decreto ou projeto de lei, o uso das calçadas e passeios públicos por bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Cacoal.
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