Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 199 de 2025 em 21ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (21ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 199 de 2025
que promova o acréscimo ao texto do Art. 07 inciso IV da Lei Municipal nº 3.861/PMC/2017, a fim de estender a isenção do Imposto Municipal Territorial Urbano (IMTU) e da taxa de coleta de lixo também às pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down.
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