Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2025
Altera o inciso IV do art. 2° da Lei Municipal LEI Nº 4.197/PMC/2019, que "Dispõe sobre o transporte individual de passageiros, através de MOTOTAXI, e dá outras providências.
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