Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025 em 13ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (13ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 2.646/PMC/2010 REGULAMENTA AS NORMAS GERAIS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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