Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 106 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 106 de 2025
Venho, respeitosamente, por meio desta, indicar a Vossa Excelência a necessidade de elaboração e encaminhamento de Projeto de Lei, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cacoal, para instituir um programa de concessão de descontos sobre multas aplicadas por infração, permitindo diferentes modalidades de pagamento, incluindo opções de quitação à vista e parcelamento com descontos progressivos, conforme a quantidade de parcelas escolhida pelo consumidor do SAAE-Cacoal.
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