Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Senhor Presidente,

Com o presente, considerando o grau de importância do Projeto de Lei
27/2025 e tendo em vista que a reestruturação, ora proposta alinha-se com as
diretrizes de modernização da gestão pública e de melhoria contínua dos
serviços prestados à sociedade, garantindo maior eficiência, qualidade e
transparência nas atividades da Administração Pública, SOLICITAMOS a
inclusão do referido Projeto em pauta para discussão e votação, em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, conforme dispõe inciso I do Art. 229 do Regimento
Interno da Câmara Municipal.

ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ALTERA A LEI 3.342-14 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA POLÍTICO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PESSOAL
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL-RO - SAAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA: Altera parágrafo único do art. 2º do Projeto de Lei n. 27/2025, em relação ao texto do inciso III, que trata do cargo de AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS