Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025 em 6ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (6ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
"INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO –PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS
JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Situação de Pauta
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