Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 79 de 2025 em 5ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 79 de 2025
Indicação para elaboração de Projeto de Lei que garanta o pagamento de horas extras aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) quando da realização de trabalhos extraordinários que extrapolam sua carga horária regular.
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