Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
ALTERA O CAPUT DO ART. 147 DA LEI Nº 1.951/PMC/2006, MODIFICADO E ALTERADO PELAS LEIS Nº 3.151/PMC/2013, 3.347/PMC/2014, 3.464/PMC/2015, 3.797/PMC/2017, 4.039/PMC/2018, 5.030/PMC/2022, 5.239/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 11/03/2024
Observação