Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 em 4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Dispões sobre as atribuições das funções gratificadas relativas ao setor de licitações; Cria o Art. 3-A na Lei Municipal
n. 5.311/2024 e Altera o Art. 85 da Lei Municipal n. 1.951/2006; Bem como altera o art. 5º-b e parágrafo único da Lei n.
2.157/PMC/2007.” Inclui na Lei n. 5311/2024, as atribuições das funções gratificadas e da outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 11/03/2024
Observação