1 - Veto nº 2 de 2022
Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito
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Veto integral do autografo n. 104/CMC/2022, referente ao Projeto de Lei n. 39/2022 que "ALTERA O ART. 22 E ANEXO I DA LEI N. 1.584/PMC/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", de autoria dos vereadores João Paulo Pichek e Paulo Roberto Duarte Bezerra.
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Rejeitado
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2 - Requerimento nº 52 de 2022
Autor: CEA - Comissão Especial de Averiguação
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A Comissão Especial de Averiguação, constituída por meio de requerimento n.º 31/CMC/2022, de acordo com os artigos 40, 45 e 103, § 3°, inciso IX da Resolução n.º 3/1984- CMC, no uso de suas atribuições e, nos termos do artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, relatório dos possíveis gastos irregulares do combustível que atende a frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, pertinente ao mês de janeiro a maio de 2022. Vale destacar que tal documentação ficará sob sigilo e restrito aos membros da comissão, para que esta possa apurar os fatos e tomar as devidas providências no que compete a este poder legislativo.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 53 de 2022
Autor: CEA - Comissão Especial de Averiguação
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A Comissão Especial de Averiguação, constituída por meio de requerimento n. º 31/CMC/2022, de acordo com os artigos 40, 45 e 103, § 3°, inciso IX da Resolução n.º 3/1984- CMC, no uso de suas atribuições e, nos termos do artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando da Secretária Municipal de Saúde, relatório dos possíveis gastos irregulares do combustível que atende a frota da Secretaria Municipal de Saúde, pertinentes ao mês de janeiro a maio de 2022. Vale destacar que tal documentação ficará sob sigilo e restrito aos membros da comissão, para que esta possa apurar os fatos e tomar as devidas providências no que compete a este poder legislativo.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Requerimento nº 54 de 2022
Autor: CEA - Comissão Especial de Averiguação
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A Comissão Especial de Averiguação, constituída por meio de requerimento n.º 31/CMC/2022, de acordo com os artigos 40, 45 e 103, § 3°, inciso IX da Resolução n.º 3/1984- CMC, no uso de suas atribuições e, nos termos do artigos 103, § 3, VIII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO solicitando do senhor Prefeito Municipal de Cacoal, através da NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELI (Administradora do Cartão de Combustível), relatório dos possíveis gastos irregulares do combustível que atende a frota da Prefeitura Municipal de Cacoal, pertinente ao mês de janeiro a maio de 2022. Vale destacar que tal documentação ficará sob sigilo e restrito aos membros da comissão, para que esta possa apurar os fatos e tomar as devidas providências no que compete a este poder legislativo.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 55 de 2022
Autor: CEA - Comissão Especial de Averiguação
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A Comissão Especial de Averiguação, constituída por meio da RESOLUÇÃO N. 1/CMC/2022, no uso de suas atribuições conferidas por lei e, nos termos do parágrafo único, Art. 1º da RESOLUÇÃO N. 1/CMC/2022, vem requerer a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo de 90 (noventa) dias, para apresentação do relatório da denúncia dos possíveis gastos irregulares do combustível que atende a frota da Prefeitura Municipal de Cacoal.
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Aprovado por unanimidade
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