Matérias da Ordem do Dia (37ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Requer regime de urgência especial para apreciação e tramitação do Projeto de Lei Ordinária n. 243/2025.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências.

“ALTERA A LEI Nº 5.657/PMC/2025 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA LIGAÇÕES NOVAS REALIZADAS EM IMÓVEIS PERTENCENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS FEDERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL OFICIO 615 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 264.366,63 SEMED

PL OFICIO 614 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 162.327,94 AMEC