Matérias da Ordem do Dia (20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO –PAR, VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS
JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PL OFICIO 360 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 SEMC

Requer regime de urgência para apreciação e tramitação em regime de urgência especial para os projetos 126 e 131.

Que seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, com
trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 5 (cinco)
anos, após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a
moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e
funções de confiança.

"INSTITUI O "DIA 02 DE JUNHO COMO DIA DO PIONEIRO" NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

PL OFICIO 358 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 450.000,00 SEMDEC

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CORREÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NO ANEXO V, DA LEI Nº 5.581/PMC/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA Á ASSOCIAÇÃO FILHOS DE RONDÔNIA - AFRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."