Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO DENOMINADO LOTE 14-D, QUADRA 14, SETOR INDUSTRIAL, COM ÁREA DE 3.000M², INSCRITO NO 2º REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACOAL SOB A MATRÍCULA N. 11.913 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação