Matérias do Expediente (20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

INSTITUI A ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E A DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO CRIANDO CARGOS E ATRIBUIÇÕES CORELACIONADOS E ALTERA AS TABELAS, PREVISTAS NOS ANEXOS I e II DA LEI N.º 2.157/PMC/2007, MODIFICADAS PELAS LEIS N. 2.322/PMC/2008, 2.493/PMC/2009,2.940/PMC/2012, 3.145/PMC/2013, 3.277/PMC/2014, 3.348/PMC/2014 , 3.465/PMC/2015, 3.560/PMC/2016, 3.798/PMC/2017, 4.223/PMC/2019, 4.223/PMC/2019, 4.786/PMC/2021, 5.033/PMC/2022 E LEI N. 5.241/PMC/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Que seja modificado o Art. 3° do projeto de Lei, passando a vigorar com a
seguinte redação;
Art. 3º A restrição prevista nesta Lei será aplicável às pessoas condenadas, com
trânsito em julgado, pelos crimes descritos no art. 1º, pelo período de 5 (cinco)
anos, após o cumprimento integral da pena, como forma de garantir a
moralidade e o interesse público na ocupação de cargos em comissão e
funções de confiança.

determine à Secretaria Municipal de
Saúde a aquisição de uma nova cadeira odontológica e de materiais
odontológicos para o consultório de saúde bucal da Unidade Básica de Saúde
(UBS) São Judas Tadeu, localizada no Distrito do Riozinho.

através Secretaria Municipal de
Saúde, seja providenciado o cadastro da Unidade Básica de Saúde (UBS) São
Judas Tadeu, localizada no distrito do Riozinho, e da UBS Marina Lima
Donária, no distrito de Divinópolis, no Programa "Saúde na Hora", do Governo
Federal.

através da Secretaria Municipal de
Saúde, sejam disponibilizados ao menos 5 (cinco) kits de sutura para cada
Unidade Básica de Saúde (UBS) do município, com atenção especial às
unidades situadas nos distritos de Riozinho e Divinópolis.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 79, que atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a necessidade de realização de serviço de patrolamento na Linha 04, na zona rural do município.

NDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, a contratação de médicos ginecologistas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde do município.

que, por meio da secretaria competente, solicite a viabilização da construção de estacionamento no canteiro central da Rua Rosilene Xavier Transpadini, no trecho compreendido entre a esquina do Hospital São Daniel Comboni até em frente ao prédio da Faculdade Uninassau, preservando-se as árvores já existentes no local.

que determine à Secretaria Municipal de Saúde a viabilização da realização de procedimentos simples nas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

que, por meio da Secretaria competente,
estude a viabilidade de reduzir a carga horária dos servidores efetivos
ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE).

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja providenciada, na maternidade municipal, a implantação de uma sala separada e reservada para atendimento de mães que sofreram perda gestacional, parto de natimorto ou óbito neonatal, conforme determinado pela Lei Federal nº 15.139/2025, que instituiu a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja viabilizada, com urgência, a contratação de profissional psicólogo para atuar na Unidade Básica de Saúde (UBS) do distrito de Riozinho. A presença de um psicólogo na UBS é essencial para garantir um atendimento humanizado, preventivo e terapêutico, além de apoiar as equipes de saúde da família no acolhimento de pacientes em sofrimento psíquico.

que determine ao setor competente a construção de aproximadamente 35 metros de calçada na Rua dos Pioneiros, esquina com a Rua Sete de Setembro, no Bairro Centro, neste município de Cacoal.

Dispõe sobre o direito à memória, dignidade,
acolhimento e sepultamento digno dos
natimortos no Município de Cacoal e dá outras
providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames para detecção da Displasia do Desenvolvimento dos Quadris (DDQ) nos recém-nascidos atendidos nas maternidades e estabelecimentos de saúde públicos no município de Cacoal – RO, e dá outras providências.”

“AUTORIZA A RETIFICAÇÃO, DESMEMBRAMENTO E AFETAÇÃO DE LOTES DO SETOR 04, DA QUADRA 90 DO DISTRITO DO RIOZINHO E CRIA A QUADRA 90-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PL OFICIO 360 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 350.000,00 SEMC

PL OFICIO 359 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 575.100,00 fmas

“REVOGA O ART. 2° DA LEI N.º 4.730/PMC/2021 QUE ALTERA A LEI 1.481/PMC/2003 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DE DESCONTOS DE FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO A EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PL OFICIO 357 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 584.000,00 FUNDEMA

PL PL OFICIO 356 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 587.000,00 FMS

PL OFICIO 358 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 450.000,00 SEMDEC

PL OFICIO 355 ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR R$218.122,00 SEMAGRI

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MÃE ATIPICA NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM CARGA HORÁRIA DE
30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/PMC/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes de Libras – Língua Brasileira de Sinais – no município de Cacoal e dá outras providências.

“INSTITUI O PROJETO ‘ADOTE SUA CIDADE’ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho aos servidores
públicos municipais com deficiência, sem redução de vencimentos, e dá outras
providências.

Autoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal e dá outras providências