Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025

Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho aos servidores públicos municipais com deficiência, sem redução de vencimentos, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

Observação