Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 192 de 2025 em 20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 192 de 2025
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que altere a Lei Municipal nº 2.735/PMC/2010, especificamente para revogar o § 2º do art. 79, que atualmente veda a acumulação da gratificação por desempenho de função aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo quando percebida com outras verbas.
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