Matérias do Expediente (17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO OU ADMISSÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.”

PL OFICIO 321 GP PGM 2025 QUE DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E DISPOE SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEISPROJETO DE LEI - REVOGAÇÃO DAS LEIS 3600,3601,3602,3603,3604 e 3605 DE 2016 E SOBRE AFETAÇÃO DO MESMOS IMOVEIS

PL OFICIO 320 GP PGM 2015 “DISPÕE SOBRE O PROTOCOLO DE ESCUTA ESPECIALIZADA NO
MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a convocação e nomeação de psicólogos aprovados no concurso público vigente, para atuação na Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho (SEMAST), com foco nos atendimentos da escuta especializada, além de outras demandas da rede de proteção social do município.

que sejam adotadas as providências
necessárias para regulamentar, no âmbito do Município de Cacoal/RO, a Lei
Federal nº 12.303/2010, que torna obrigatória a realização do exame
denominado “Teste do Olhinho” em todos os recém-nascidos atendidos nas
maternidades e unidades de saúde da rede pública e conveniadas ao SUS.

Que seja adotada, no âmbito do Município de Cacoal, a implantação do Teste do Pezinho Ampliado na rede pública municipal de saúde, em conformidade com os termos da Lei Federal nº14.154/2021.

INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de assistentes sociais aprovados no concurso público vigente, para atuação junto à Policlínica e ao Hospital Materno Infantil, fortalecendo o acolhimento, o acompanhamento e a humanização do atendimento prestado aos usuários da rede pública de saúde.