Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS, VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, IDOSOS, RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação