Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 162 de 2025 em 17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Ordinária de 2025 da 43ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 162 de 2025
que sejam adotadas as providências
necessárias para regulamentar, no âmbito do Município de Cacoal/RO, a Lei
Federal nº 12.303/2010, que torna obrigatória a realização do exame
denominado “Teste do Olhinho” em todos os recém-nascidos atendidos nas
maternidades e unidades de saúde da rede pública e conveniadas ao SUS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação