SAPL - Câmara Municipal de Cacoal

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Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária

Abertura: 17/06/2024 - 09:00

Encerramento: 17/06/2024 - 12:00

Conteúdo Multimídia

Audio: Indisponível

Video: https://www.youtube.com/watch?v=PQPepHTYIx8

Mesa Diretora

Presidente: Corazinho / MDB

Vice-Presidente: Toninho do Jesus / PODE

Primeiro-Secretário: João Pichek / PP

Segundo-Secretário: Lauro Garçom / PP

Lista de Presença na Sessão

Corazinho / MDB

Dr. Paulo Henrique / PL

Edimar Kapiche / PSD

João Pichek / PP

Lauro Garçom / PP

Luiz Fritz / PSD

Magnison Mota / REPUBLICANOS

Minduin / AVANTE

Paulinho do Cinema / PSD

Romeu Moreira / UNIÃO

Toninho do Jesus / PODE

Zivan Almeida / DC

Expedientes

2) Leitura do expediente recebido:

1. OFÍCIO N. º 042/SEMFAZ-24, de 22 de maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal de Segurança Pública, referente ao mês de abril de 2024.

2. OFÍCIO N.º 042/SEMAST-24, 20 de maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao mês de abril de 2024.

3. OFÍCIO N.º 045/SEMAST-24, de 20 de maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal de Combate a Pobreza (FMCP), referente ao mês de abril de 2024.

4. OFÍCIO N.º 048/SEMAST-24, de 20 de maio de 2024.Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, referente ao mês de abril de 2024.;

5. OFÍCIO N.º 051/SEMAST-24, de 20 de maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal de Infância e Adolescência, referente ao mês de abril de 2024.

6. OFÍCIO N.º 056/SEMAGRI-24, de 22 de Maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, referente ao mês Abril/ 2024.

7. OFÍCIO N.º 084/SEMMA-24, de 22 de Maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a Prestação de Contas deste Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, referente ao mês Abril/2024.

8. Ofício nº 110/FMS/2024, de 29/05/2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Prestação de Contas deste Fundo, referente ao mês de abril de 2024, para apreciação dessa corte.

9. Ofício nº 156/AMEC/2024, de 11/06/2024. PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL REFERENTE AO MÊS DE MAIO/2024, DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL - AMEC.

10. Ofício nº 244/GAB/2024, de 24 de maio de 2024. Pelo presente, temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Balancete referente ao mês de abril de 2024. (PROCESSO DE PRESTAÇAO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE CACOAL).

11. PC Nº 078/2024-CONTADORIA - Prestação de Contas; Interessado: Câmara Municipal de Cacoal; Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL REFERENTE AO MÊS DE ABRIL DE 2024.

12. Ofício Nº 264/PMC-GAB/2024, de 10 de junho de 2024. Prestação de contas - Repasse do Fundo Estadual de Saúde para aquisição de ônibus rodoviário para a Secretaria Municipal de Saúde - SEI n° 0005.002049/2023-51

13. Ofício Nº 289/PMC-GAB/2024, de 13 de junho de 2024. Prestação de Contas do Convênio nº 385/PGE-2022 – Reforma do prédio público da Secretaria de Indústria e Comércio – (SEI 0069.067541/2022-47);

14. Ofício Nº 48/SEMFAZ/2024, de 12 de junho de 2024. Informamos a libreração de recursos financeiros no municipio de Cacoal. Convênio nº 9193/2021 MAPA - Aquisição de máquinas e implementos agrícolas. Valor R$ 2.056.000,00, em 11/06/2024;

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 504	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 300.000,00 SEMC)	Matéria lida
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 505	ALTERA A LEI Nº 2.543/PMC/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Matéria lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 507	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ R$ 97.432,67 - SEMOSP)	Matéria lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 508	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 322.997,28) SEMOSP.	Matéria lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 510	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL OFICIO 285 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL R$ 400.000,00 - SEMDEC CAFECAU)	Matéria lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 511	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 243.657,84 - SEMDEC)	Matéria lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 512	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 556.317,91 - SEMDEC)	Matéria lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 120 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 513	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (R$ 268.856,78 FMS)	Matéria lida
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2024 Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 514	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 50.137,42 - SEMDEC CAFECAU)	Matéria lida
10 - Indicação nº 63 de 2024 Turno: Único Autor: Corazinho Número de Protocolo: 520	Indico a Prefeitura de Cacoal por meio da Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, que viabilize instalação de um quebra-molas e pintura da faixa de pedestres na Rua Rosinéia de Souza, bairro Village do Sol.	Matéria lida
11 - Requerimento nº 34 de 2024 Turno: Único Autor: Romeu Moreira Número de Protocolo: 517	O Vereador Romeu Moreira, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIME INTERNO desta Casa de Leis, REQUER DA Secretaria Municipal de Educação - SEMED, que nos informem qual a data prevista para a instalação dos ar condicionados na Escola José Mauro de Vasconcelos - Linha E, Zona Rural de Cacoal - Setor Prosperidade. A comunidade solicita um posicionamento visto que até o momento a escola encontra-se sem ar condicionado, causando desconforto aos alunos e consequentemente prejudicando o rendimento escolar.	Matéria lida
12 - Requerimento nº 35 de 2024 Autor: Romeu Moreira Número de Protocolo: 518	O Vereador Romeu Moreira, nos termos dos artigos 103, § 3, VIII, do REGIME INTERNO desta Casa de Leis, REQUER DA SEMED - Secretaria Municipal de Educação a relação das Escolas Municipais, urbanas e rurais, que participaram do Jogos Escolares de Rondônia - JOER, nos anos 2021, 2022, 2023 e 2024, e quais modalidades inscritas e o quantitativo de alunos/atletas participantes ano a ano.	Matéria não lida
13 - Ofícios solicitados em Plenário nº 52 de 2024 Autor: Dr. Paulo Henrique	Ofício solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos S. Silva, na 12ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
14 - Ofícios solicitados em Plenário nº 53 de 2024 Autor: Dr. Paulo Henrique	Ofício solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos S. Silva, na 12ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
15 - Ofícios solicitados em Plenário nº 54 de 2024 Autor: Dr. Paulo Henrique	Ofício solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos S. Silva, na 13ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
16 - Ofícios solicitados em Plenário nº 55 de 2024 Autor: Dr. Paulo Henrique	Ofício solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos S. silva, na 13ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
17 - Ofícios solicitados em Plenário nº 56 de 2024 Autor: Dr. Paulo Henrique	Ofício solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos S. silva, na 13ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
18 - Ofícios solicitados em Plenário nº 57 de 2024 Autor: Lauro Garçom	Ofício solicitado pelo Vereador Lauro Costa Kloch, na 13ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
19 - Ofícios solicitados em Plenário nº 58 de 2024 Autor: Lauro Garçom	Ofício solicitado pelo Vereador Lauro Costa Kloch, na 13ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
20 - Ofícios solicitados em Plenário nº 59 de 2024 Autor: Lauro Garçom	Ofício solicitado pelo Vereador Lauro Costa Kloch, na 13ª Sessão Ordinária.	Matéria lida
21 - Ofícios solicitados em Plenário nº 61 de 2024 Autores:	Ofício solicitado pelo Vereador João Paulo Pichek, na 15ª Sessão Ordinária.	Matéria lida

Oradores do Expediente

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Edimar Kapiche

2 - Minduin

3 - Dr. Paulo Henrique

4 - Lauro Garçom

5 - Toninho do Jesus

6 - Magnison Mota

7 - Zivan Almeida

8 - Paulinho do Cinema

9 - Romeu Moreira

10 - Luiz Fritz

11 - João Pichek

12 - Corazinho

Lista de Presença na Ordem do Dia

Corazinho / MDB

Dr. Paulo Henrique / PL

Edimar Kapiche / PSD

João Pichek / PP

Lauro Garçom / PP

Luiz Fritz / PSD

Magnison Mota / REPUBLICANOS

Minduin / AVANTE

Paulinho do Cinema / PSD

Romeu Moreira / UNIÃO

Toninho do Jesus / PODE

Zivan Almeida / DC

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 276	ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024 Turno: Segundo Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 411	DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.608/1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Discussão e Votação em 2º Turno.
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 425	ALTERA A LEI N. 2.543/PMC/2.009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 486	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ R$ 38.015,60 FMS)	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 487	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ R$ 2.000.000,00 FMS)	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 489	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL OFICIO 266 R$1.500.000,00 FMS)	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 490	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PL OFICIO 267 R$501.600,00 FMAS)	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 491	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( PL OFICIO 268 R$900.000,00 FMS)	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2024 Turno: Votação Única em Regime de Urgência Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 492	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(PL OFICIO 269 R$287.159,98 FMS)	Aprovado por unanimidade dos presentes Obs.: Pedido de urgência simples.
10 - Veto nº 1 de 2024 Turno: Único Autor: Adailton Antunes Ferreira - Prefeito Número de Protocolo: 269	VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO N. 53/2024, referente ao Projeto de Lei Ordinária n. 44/2024, que “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS RELATIVAS AO SETOR DE LICITAÇÕES; CRIA O ART. 3-A NA LEI MUNICIPAL N. 5.311/2024 E ALTERA O ART. 85 DA LEI MUNICIPAL N. 1.951/2006; BEM COMO ALTERA O ART. 5º-B E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 2.157/PMC/2007”. Obs.: Parecer da CLJRF favorável para manter o veto.	Aprovado por unanimidade dos presentes

Oradores da Ordem do Dia

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Edimar Kapiche

2 - Minduin

3 - Dr. Paulo Henrique

4 - Lauro Garçom

5 - Toninho do Jesus

6 - Magnison Mota

7 - Zivan Almeida

8 - Paulinho do Cinema

9 - Romeu Moreira

10 - Luiz Fritz

11 - João Pichek

12 - Corazinho

Oradores da Ordem do Dia

Parlamentar

Discurso

Observação

1 - Edimar Kapiche

2 - Minduin

3 - Dr. Paulo Henrique

4 - Lauro Garçom

5 - Toninho do Jesus

6 - Magnison Mota

7 - Zivan Almeida

8 - Paulinho do Cinema

9 - Romeu Moreira

10 - Luiz Fritz

11 - João Pichek

12 - Corazinho

Resumo (18ª Ordinária de 2024 da 42ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)