1 - Requerimento nº 39 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Luiz Fritz, Magnison Mota, Minduin, Paulinho do Cinema, Pedro Rabelo, Romeu Moreira, Zivan Almeida - Vice-Presidente
Número de Protocolo: 236
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Os vereadores subscritos, nos termos dos artigos 120, 122, §1º e 123, do Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Especial para deliberação do Projeto de Lei n. 117/2023, de autoria da Mesa Diretora; Projeto de Decreto Legislativo n. 2/2023, de autoria da Mesa Diretora.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Votos contrários dos vereadores João Paulo Pichek e Paulo Henrique dos Santos Silva.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 234
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL E REVOGA A LEI 3.520/PMC/2015, A LEI 3.607/PMC/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Ausentes na votação os vereadores João Paulo Pichek e Paulo Henrique dos Santos.
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023
Autores: Edimar Kapiche, Magnison Mota, Minduin
Número de Protocolo: 235
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL “O CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS” DO DECRETO N. 9.380/PMC/2023.
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Aprovado por unanimidade dos presentes
Obs.: Ausentes na votação os vereadores João Paulo Pichek e Paulo Henrique dos Santos.
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