Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/856/publ._lei_no_5.414-pmc-2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.414, de 01 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 5.414, de 01 de julho de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.414, de 01 de julho de 2024