Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 4.994, de 12 de abril de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 64 | lei_n._4.994-pmc-2022.pdf |
Publicação da lei na AROM.
|