Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/64/lei_n._4.994-pmc-2022.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 4.994, de 12 de abril de 2022 (Lei Ordinária-PMC nº 4.994, de 12 de abril de 2022)
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Publicação da lei na AROM.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 4.994, de 12 de abril de 2022