Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.719, de 08 de janeiro de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1062 | publ._lei_no_5.719-pmc-2026_2.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI 5.719/2026.
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