Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/1062/publ._lei_no_5.719-pmc-2026_2.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.719, de 08 de janeiro de 2026 (Lei Ordinária-PMC nº 5.719, de 08 de janeiro de 2026)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI 5.719/2026.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.719, de 08 de janeiro de 2026