Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.709, de 10 de dezembro de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1100 | publ._dioc_lei_5.709-pmc-2025.pdf |
PUBLICAÇÃO LEI 5.709/PMC/2025.
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