Lei Ordinária-PMC nº 5.709, de 10 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Cacoal - PMC
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5709
Ano
2025
Data
10/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/12/2025
Veículo de Publicação
DIOC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as atribuições da Função Gratificada de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO - Data Protection Officer) no âmbito da
Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
Câmara Municipal de Cacoal, altera o art. 85 da Lei nº 1.951/2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica