Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/1100/publ._dioc_lei_5.709-pmc-2025.pdf da norma Lei Ordinária-PMC nº 5.709, de 10 de dezembro de 2025 (Lei Ordinária-PMC nº 5.709, de 10 de dezembro de 2025)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO LEI 5.709/PMC/2025.
Norma Juridica
Lei Ordinária-PMC nº 5.709, de 10 de dezembro de 2025