Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.486, de 06 de dezembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 712 | lei_n._5486_-_plo_n._190_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/12/2024
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| 917 | publ._lei_no_5.486-pmc-2024.pdf |