Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-PMC nº 5.504, de 13 de novembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 701 | lei_n._5470_-_plo_n.170_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/11/2024
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