Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/701/lei_n._5470_-_plo_n.170_2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMC nº 5.470, de 21 de novembro de 2024 (Lei Ordinária-CMC nº 5.470, de 21 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 13/11/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMC nº 5.470, de 21 de novembro de 2024