Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.300, de 23 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 693 | lei_n._5.300-_plo_n._170_2023.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2023
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