Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/693/lei_n._5.300-_plo_n._170_2023.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.300, de 23 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 5.300, de 23 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2023
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.300, de 23 de setembro de 2024