Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.448, de 05 de setembro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 683 | lei_n.o5448_-_plo_n._144_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/09/2024
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| 881 | publ._lei_no_5.448-pmc-2024.pdf |