Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/683/lei_n.o5448_-_plo_n._144_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.448, de 05 de setembro de 2024 (Lei Ordinária nº 5.448, de 05 de setembro de 2024)

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Assunto do Anexo

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/09/2024

Norma Juridica

Lei Ordinária nº 5.448, de 05 de setembro de 2024