Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.370, de 24 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 616 | lei_n._5.370_-_plo_n._63_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024.
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