Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/616/lei_n._5.370_-_plo_n._63_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.370, de 26 de abril de 2024 (Lei Ordinária nº 5.370, de 26 de abril de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/04/2024.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.370, de 26 de abril de 2024