Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 5.310, de 04 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 603 | lei_n._5.310_-_plo_n._17_2024.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2024
|