Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/603/lei_n._5.310_-_plo_n._17_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 5.310, de 04 de março de 2024 (Lei Ordinária nº 5.310, de 04 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/03/2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 5.310, de 04 de março de 2024