Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-CMC nº 5.339, de 27 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 555 | lei_n._5.339_-_plo_n._41_2024.pdf |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|