Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/555/lei_n._5.339_-_plo_n._41_2024.pdf da norma Lei Ordinária-CMC nº 5.339, de 27 de março de 2024 (Lei Ordinária-CMC nº 5.339, de 27 de março de 2024)
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Assunto do Anexo
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma Juridica
Lei Ordinária-CMC nº 5.339, de 27 de março de 2024